AREsp 2489844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que a matéria sobre aplicação do CDC e responsabilidade da concessionária foi examinada pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para fins de recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; as demais questões ficaram prejudicadas ou sem prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Recorridos/agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço, Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Economia Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço Relação De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Agravados

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de eletrocussão por rompimento de fiação de concessionária
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide à seguradora (art.125, II, CPC)
  3. 3 Prequestionamento quanto à aplicação do princípio da economia processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a matéria sobre aplicação do CDC e responsabilidade da concessionária foi examinada pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para fins de recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; as demais questões ficaram prejudicadas ou sem prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial