AREsp 2489844 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ALTA-TENSÃO. REDE ELÉTRICA. SUPOSTA VÍTIMA DE ELETROPRESSÃO. ÓBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 2º, 3º, § 2º, 6º e 17 do CDC, no que concerne à inexistência de relação consumerista, visto que não foram preenchidos os requisitos legais para tal, trazendo a seguinte argumentação: 21. Todavia, nota-se que, no caso vertente, a relação jurídica entre os Recorridos e a EDP não se configura como uma relação de consumo, já que não foram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, § 2º do próprio Código de Defesa do Consumidor. E, nem ao menos, se pode conjecturar a associação dos Recorridos como consumidores por equiparação (art. 17, do CDC). 22. Com efeito, os Recorridos não figuram como agente consumidor nas circunstâncias em que se verificou o acidente objeto da ação originária, não havendo, outrossim, que se falar na aplicação do disposto no artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, como, inclusive, depreende-se de julgado do e. Tribunal de Justiça Bandeirante em caso totalmente análogo, veja-se: .. 23. A base empírica do julgado acima cai como uma luva ao presente: As autoras não se afiguram como consumidoras do serviço de prestação de energia, tampouco o falecido companheiro e genitor, que em razão do ofício de pedreiro, enquanto trabalhava na instalação de um guincho para o transporte de material de construção, necessitou subir em uma laje para realizar reparos no cabo do guincho que havia se soltado e ao esticar a rola de arame, esbarrou no fio de alta tensão da concessionária, sendo-lhe lançada uma descarga elétrica, causando-lhe a morte por eletroplessão (pags. 33 e 52). Tampouco é caso de se aplicar o art. 17 CDC, que equipara ao consumidor todas as vítimas do evento, pois no caso não há prestação de serviço típica. O falecido não era tomador do serviço e ainda que indiretamente, não se verifica evento omissivo ou comissivo relacionado ao consumo provocado pela concessionária. O artigo 17 do CDC é norma de extensão do conceito de consumidor, e a ele equipara aquele que é vítima do evento danoso ou como prefere o CDC vítima do fato do produto. (fls. 306-307). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 125, II, do CPC, no que concerne à possiblidade de denunciação à lide da seguradora, por não se tratar de relação consumerista , trazendo a seguinte argumentação: 24. Notadamente, o e. Tribunal a quo , também por ter partido da premissa equivocada de que seria aplicável o Digesto Consumerista in casu , acabou por manter a r. decisão saneadora que deixou de apreciar a preliminar de denunciação da lide, à luz da previsão legal do artigo 125, II, do CPC. 25. Neste sentido, deve-se destacar que instituto em apreço é devidamente aplicado nas ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de eventual derrota, sem qualquer prejuízo à lide principal. Acerca do tema, assim já entendeu a melhor jurisprudência aplicável: APELAÇAO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (..) 2. Embora a denunciação da lide forme uma lide secundária e independente da demanda principal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, quando o denunciado aceita a denunciação, ele passa a integrar a lide como verdadeiro litisconsorte e, consequentemente, pode ser condenado solidariamente com o denunciante (obsevadas as limitações da apólice). (fls. 307). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 125, II, do CPC, no que concerne à possiblidade de denunciação à lide da seguradora em respeito ao princípio da economia processual, trazendo a seguinte argumentação: 26. No mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial, inclusive para afastar eventual inversão tumultuária do feito e alongamento na entrega da prestação jurisdicional, haja vista que a intervenção decorre da lei resolvendo duas demandas simultaneamente (economia processual), veja-se: .. 28. Como é cediço pela concepção ampliativa, a denunciação da lide é cabível tanto nas situações de garantia própria, como naquelas de garantia imprópria (simples direito de regresso), já que o ordenamento brasileiro não faz essa distinção. 29. Tal instituto foi incluído no Código de Processo Civil justamente para garantir a economia processual, considerando-se que o juiz julgará a demanda original e a subsidiária conjuntamente, diminuindo os riscos de ambas possuírem decisões contraditórias, bem como, antecipa a propositura de uma ação de regresso, em eventual sucumbência da denunciante. Nessa esteira, segue firme a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça: .. 30. Apesar de a ora Recorrente acreditar que os pedidos exordiais serão julgados totalmente improcedentes, não poderia deixar de ressaltar, pelo princípio da eventualidade, a falta de integração à lide da Seguradora, tornará a sentença nula, ineficaz em relação a todos que deveriam integrar a lide, pois, trata-se de um vício "transrecisório", uma inexistência jurídica, e como tal configura-se questão de ORDEM PÚBLICA podendo ser revisada a qualquer momento. (fls. 308-309). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Tal como registrei na decisão que indeferiu o efeito recursal pleiteado, consta da inicial que o genitor dos agravados, irmão de um deles, foi vítima de eletroplessão no interior de sua propriedade rural, em razão de rompimento de fiação de alta-tensão da agravada, que o levou a óbito. A agravante é concessionária do serviço de energia elétrica, respondendo objetivamente pelos danos causados a terceiros (artigo 37, §6º, da Constituição da República), e, apesar de defender o contrário, também responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor relativo à prestação do serviço (art. 14 c/c art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto a vítima se tratava de usuário do serviço público, a ele equiparado todas as demais vítimas do evento (art. 17, do CDC), ora agravados, que buscam a reparação dos danos extrapatrimoniais dele decorrentes. .. Em casos que tais, por se tratar de responsabilidade pelo fato do serviço, em conformidade com o art. 14, §3º, I e II, do CDC, conforme bem sintetizado pela doutrina, cabe ao "fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para que fique isento de responsabilidade". (fls. 290-291, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, encontra-se prejudicada, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que, no presente caso, não se trata de relação consumerista. Quanto à terceira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (aplicação do princípio da economia processual). Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA