AREsp 2687745 - DECISAO

AREsp 2687745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência da necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, conforme fundamentação e precedentes citados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Artigo 90 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Processuais Princípio Da Causalidade Artigo 90 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica
  3. 3 atribuição ao executado da responsabilidade pelas custas processuais em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência da necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, conforme fundamentação e precedentes citados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.