AREsp 2605690 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara que a relação entre as partes é empresarial (imobiliária/construtora adquirente, investidora profissional), afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor; a cláusula contratual que impõe ao adquirente o pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato foi mantida por não evidenciar vício apto a afastá-la; admitir a pretensão da embargante exigiria revolvimento de fatos, provas e análise contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à alegada violação de dispositivo federal.

Parties
Embargante: parte embargante (imobiliária/autora/compradora); Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU, Natureza Consumerista Vs Empresarial, Teoria Finalista Mitigada, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cláusulas Contratuais Em Contratos Empresariais, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Empresarial Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU Natureza Consumerista Vs Empresarial Teoria Finalista Mitigada +3 more

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Parties

parte embargante (imobiliária/autora/compradora)

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que transfere ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato e antes da imissão na posse é válida
  2. 2 Se a relação entre as partes tem natureza consumerista e, assim, se aplica o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara que a relação entre as partes é empresarial (imobiliária/construtora adquirente, investidora profissional), afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor; a cláusula contratual que impõe ao adquirente o pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato foi mantida por não evidenciar vício apto a afastá-la; admitir a pretensão da embargante exigiria revolvimento de fatos, provas e análise contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à alegada violação de dispositivo federal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.