AREsp 1745685 - DECISAO

AREsp 1745685 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa a direito público (débitos de IPTU), a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser encaminhados à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas dessa Seção.

Parties
Agravante: EAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Encaminhamento À Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino sejam os presentes autos encaminhados à Classificação de Processos Recursais para sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU, Arrematação Em Processo De Falência, Competência Das Seções E Turmas Do STJ
Direito Público Direito Tributário Direito Falimentar Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU Arrematação Em Processo De Falência Competência Das Seções E Turmas Do STJ

Case Brief

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Parties

EAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Encaminhamento À Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU de bem arrematado em processo de falência
  2. 2 competência das Seções e Turmas do STJ quanto a feitos relativos a direito público em geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa a direito público (débitos de IPTU), a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser encaminhados à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas dessa Seção.

Court Disposition

Determino sejam os presentes autos encaminhados à Classificação de Processos Recursais para sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Sejam os presentes autos encaminhados à Classificação de Processos Recursais para sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • Publique-se.