AREsp 2507537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão relativo à preclusão da matéria, de modo que o recurso restou obstado pelo Enunciado n. 283 da Jurisprudência do STF.

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento De Aluguéis, Alienação Fiduciária, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Falimentar Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Pelo Pagamento De Aluguéis Alienação Fiduciária Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Massa Falida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis do imóvel onde estão depositados bens da massa falida
  2. 2 Aplicação do art. 1.363 do Código Civil em relação à guarda e conservação de bens alienados fiduciariamente
  3. 3 Preclusão da matéria em razão de decisão anterior que impôs obrigação de retirada dos bens sob pena de pagamento de alugueres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão relativo à preclusão da matéria, de modo que o recurso restou obstado pelo Enunciado n. 283 da Jurisprudência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.