AREsp 1456891 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento de que a Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos proventos de complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do respectivo plano de benefícios, e que é vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias reconhecerem a ausência de solidariedade entre os fundos, fundamento respaldado pela jurisprudência da Segunda Seção e pela compreensão do STF de que a matéria é infraconstitucional e fático-probatória.

Parties
Agravante: Previdência Usiminas; Agravados: autor(es) da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento De Benefícios, Falência Da Patrocinadora, Utilização De Reservas De Fundos De Previdência, Liquidação Extrajudicial De Plano De Benefícios
Previdência Privada Direito Previdenciário Responsabilidade Pelo Pagamento De Benefícios Falência Da Patrocinadora Utilização De Reservas De Fundos De Previdência Liquidação Extrajudicial De Plano De Benefícios

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante

autor(es) da ação

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefícios em caso de falência da patrocinadora ou esgotamento de reservas
  2. 2 Possibilidade de utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA quando instâncias ordinárias reconhecem ausência de solidariedade entre fundos
  3. 3 Efeito da decisão do STF (Tema 1.296) sobre a necessidade de exame fático-probatório e de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que a Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos proventos de complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do respectivo plano de benefícios, e que é vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias reconhecerem a ausência de solidariedade entre os fundos, fundamento respaldado pela jurisprudência da Segunda Seção e pela compreensão do STF de que a matéria é infraconstitucional e fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Previdência Usiminas fica responsável pelo pagamento dos benefícios aos autor(es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI