AREsp 1422682 - DECISAO

AREsp 1422682 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos da LC n.109/2001 indicados e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; aplicou-se, ademais, o entendimento consolidado no REsp 1.248.975/ES sobre a responsabilidade da FEMCO/PREVIDÊNCIA USIMINAS, e foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Por Juízo Equitativo, Aplicação Das Súmulas 5, 83 E 211 Do STJ, Inaplicabilidade De Astreintes (art. 461, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Previdência Privada Falência Execução Provisória Direito Previdenciário Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 13, 31, 32 e 34 da LC n. 109/2001
  2. 2 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento via art. 105, III, alínea 'c', da CF
  3. 3 responsabilidade da FEMCO/PREVIDÊNCIA USIMINAS pelo pagamento de complementação de aposentadoria em casos de aposentadoria anterior à denúncia do convênio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos da LC n.109/2001 indicados e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; aplicou-se, ademais, o entendimento consolidado no REsp 1.248.975/ES sobre a responsabilidade da FEMCO/PREVIDÊNCIA USIMINAS, e foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.