AREsp 1868786 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, comprovado que os eventos foram realizados por empresas contratadas mediante licitação, aplica-se o art. 71 da Lei 8.666/1993, que veda a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelos encargos comerciais (incluindo valores cobrados pelo...

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Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD); Recorrido: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento De Direitos Autorais, Art. 71 Da Lei 8.666/1993, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Supremacia Do Interesse Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Autoral Direito Administrativo Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Responsabilidade Pelo Pagamento De Direitos Autorais Art. 71 Da Lei 8.666/1993 Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando +4 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Recorrente

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - PR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Município é responsável pelo pagamento de direitos autorais cobrados pelo ECAD em evento cuja execução foi contratada mediante licitação por empresa terceira
  2. 2 Aplicação do art. 71 da Lei 8.666/1993 em confronto com a Lei 9.610/1998
  3. 3 Se há omissão culposa da Administração (culpa in eligendo ou in vigilando) que importe responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, comprovado que os eventos foram realizados por empresas contratadas mediante licitação, aplica-se o art. 71 da Lei 8.666/1993, que veda a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelos encargos comerciais (incluindo valores cobrados pelo ECAD), salvo se demonstrada culpa da Administração no dever de fiscalizar a execução contratual; no caso não há prova de tal culpa, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.