AREsp 1927697 - DECISAO

AREsp 1927697 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem assentou premissa equivocada ao presumir que a verba destinada ao ECAD seria sempre de responsabilidade do contratante público; conforme entendimento do STJ, se o Município contratou mediante licitação uma empresa para realizar o evento, a responsabilidade pelo pagamento aos titulares autorais é da empresa contratada, salvo se for demonstrada a participação ou culpa do Poder Público na execução do espetáculo ou na fiscalização do contrato; por isso é imprescindível verificar nos autos se houve contratação de empresa intermediária ou culpa do Município, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar novo julgamento da apelação à luz desse...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DECARAGUATATUBA; Autor: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento desta Corte Superior.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento De Direitos Autorais Em Eventos Públicos, Transferência De Encargos Comerciais, Culpa in Eligendo E in Vigilando, Interpretação Do Art. 71, § 1º, Da Lei N. 8.666/1991
Direito Autoral Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Responsabilidade Pelo Pagamento De Direitos Autorais Em Eventos Públicos Transferência De Encargos Comerciais Culpa in Eligendo E in Vigilando Interpretação Do Art. 71, § 1º, Da Lei N. 8.666/1991

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DECARAGUATATUBA

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais ao ECAD pode ser transferida ao ente público quando o evento foi contratado a empresa mediante licitação
  2. 2 Se é necessário examinar prova da contratação de empresa intermediária ou da culpa do Município na fiscalização do contrato
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1991 no caso de execução pública de obras musicais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem assentou premissa equivocada ao presumir que a verba destinada ao ECAD seria sempre de responsabilidade do contratante público; conforme entendimento do STJ, se o Município contratou mediante licitação uma empresa para realizar o evento, a responsabilidade pelo pagamento aos titulares autorais é da empresa contratada, salvo se for demonstrada a participação ou culpa do Poder Público na execução do espetáculo ou na fiscalização do contrato; por isso é imprescindível verificar nos autos se houve contratação de empresa intermediária ou culpa do Município, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar novo julgamento da apelação à luz desse...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento desta Corte Superior.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa equivocada, seja proferido novo julgamento da apelação à luz do entendimento do STJ (REsp 1.444.957)