AREsp 2875911 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; além disso, eventual modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento De Encargos Condominiais, IPTU, Taxa De Incêndio, Dano Moral, Imissão Na Posse, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Pelo Pagamento De Encargos Condominiais IPTU Taxa De Incêndio Dano Moral Imissão Na Posse Impugnação Específica De Fundamentos +4 more

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de encargos condominiais, IPTU e taxa de incêndio relativos a período anterior à imissão na posse
  3. 3 Existência e quantificação de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; além disso, eventual modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial