AREsp 2767762 - DECISAO

AREsp 2767762 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação desta Corte ao reconhecer que se trata de responsabilidade contratual, sendo indevida a obrigação do adquirente pelo IPTU anterior à imissão na posse; diante da impossibilidade de reexaminar o acervo fático (Súmulas 5 e 7/STJ) e da jurisprudência que vincula a obrigação ao momento da efetiva posse, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 1% os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE RIBEIRÃO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU, Promessa De Compra E Venda, Posse E Imissão Na Posse, Astreintes, Dano Moral, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 548, Súmula 543, Súmula 568)
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU Promessa De Compra E Venda Posse E Imissão Na Posse Astreintes Dano Moral +1 more

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Parties

ALPHAVILLE RIBEIRÃO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente é responsável pelo IPTU de período anterior à imissão na posse
  2. 2 Se a responsabilidade tributária pode ser transferida contratualmente ao comprador antes da posse
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 do CPC/2015 quanto à legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação desta Corte ao reconhecer que se trata de responsabilidade contratual, sendo indevida a obrigação do adquirente pelo IPTU anterior à imissão na posse; diante da impossibilidade de reexaminar o acervo fático (Súmulas 5 e 7/STJ) e da jurisprudência que vincula a obrigação ao momento da efetiva posse, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 1% os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.