AREsp 2704317 - DECISAO

AREsp 2704317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a controvérsia trata de obrigação contratual e não do sujeito ativo da obrigação tributária, que o IPTU é obrigação 'propter rem' vinculada à posse do bem e que é abusiva cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar IPTU antes da entrega das chaves, razão pela qual os valores indevidamente pagos devem ser reembolsados à parte apelada. Aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MACAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS- SPE I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU, Obrigação Propter Rem, Abusividade De Cláusula Contratual (art. 51, IV, Cdc), Reembolso De Tributo, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Alegação De Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Incidência Da Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU Obrigação Propter Rem Abusividade De Cláusula Contratual (art. 51, Iv, Cdc) Reembolso De Tributo +3 more

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Parties

MACAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS- SPE I LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da efetiva posse do imóvel
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que transfere obrigação tributária ao adquirente antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a controvérsia trata de obrigação contratual e não do sujeito ativo da obrigação tributária, que o IPTU é obrigação 'propter rem' vinculada à posse do bem e que é abusiva cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar IPTU antes da entrega das chaves, razão pela qual os valores indevidamente pagos devem ser reembolsados à parte apelada. Aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.