AREsp 2475135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, determinando que a responsabilidade pelo IPTU só ocorre a partir da consolidação da propriedade fiduciária e imissão na posse; as alegações do recorrente dependem de reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a impugnação do indeferimento da justiça gratuita demandaria igualmente reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CREDEAL MANUFATURA DE PAPEIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU Consolidação Da Propriedade Fiduciária Interpretação De Cláusulas Contratuais Gratuidade De Justiça Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREDEAL MANUFATURA DE PAPEIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU de dois imóveis objeto de garantia fiduciária
  2. 2 Possível omissão quanto à responsabilidade solidária do titular da propriedade fiduciária (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 34 do CTN à situação de propriedade resolúvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, determinando que a responsabilidade pelo IPTU só ocorre a partir da consolidação da propriedade fiduciária e imissão na posse; as alegações do recorrente dependem de reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a impugnação do indeferimento da justiça gratuita demandaria igualmente reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.