AREsp 1850346 - DECISAO

AREsp 1850346 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU incide sobre quem detém a posse do imóvel, surgindo apenas a partir da imissão na posse; no caso, a imissão ocorreu em dezembro de 2014, de modo que a construtora responde pelas parcelas do tributo anteriores à imissão e a autora responde a partir de dezembro de 2014; o registro do contrato e o pacto de alienação fiduciária não alteram essa conclusão; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários advocatícios para 16%.

Parties
Agravante: PERPLAN VILLA ROMANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU, Imissão Na Posse, Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU Imissão Na Posse Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Parties

PERPLAN VILLA ROMANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de pagamento do IPTU ocorre a partir da imissão na posse ou pode incidir anteriormente
  2. 2 Se o registro da propriedade fiduciária transfere ao comprador a responsabilidade pelo IPTU antes da imissão na posse
  3. 3 Se o acórdão é omisso, contraditório ou obscuro quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU incide sobre quem detém a posse do imóvel, surgindo apenas a partir da imissão na posse; no caso, a imissão ocorreu em dezembro de 2014, de modo que a construtora responde pelas parcelas do tributo anteriores à imissão e a autora responde a partir de dezembro de 2014; o registro do contrato e o pacto de alienação fiduciária não alteram essa conclusão; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários advocatícios para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.