AREsp 1826286 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE (SÚMULA 83/STJ). REVISÃO SOBRE QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, deve o julgador observar não apenas quem foi vencido na demanda, conforme o princípio da sucumbência, mas também a parte que deu causa à instauração da lide, de acordo com o princípio da causalidade. Precedentes. 2. Na hipótese, a eg. Corte de origem, atenta às peculiaridades do caso, concluiu que nenhuma das partes deu causa à instauração da demanda, mas sim um terceiro, instituição financeira que descumprira determinação judicial que impedia a prática de atos de execução extrajudicial do bem discutido na ação reivindicatória. 3. A pretensão de rever a responsabilidade pela propositura da ação exige o reexame detalhado do conjunto probatório juntado aos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSIANE PEREIRA DE SOUSA ROSIN e OUTRO contra decisão da Presidência do STJ (fls. 589-591), que não conheceu do recurso sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Preliminarmente, a parte agravante defende que o julgamento do recurso especial não demanda o reexame de provas. No mérito, alega: i) que o vencido sempre deve pagar honorários advocatícios ao vencedor da demanda, a fim de ressarci-lo com os valores despendidos com o patrocínio do processo; e ii) ter sido o agravado que deu causa à propositura da ação, tendo agido de modo temerário. Impugnação apresentada às fls. 601-611. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE (SÚMULA 83/STJ). REVISÃO SOBRE QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, deve o julgador observar não apenas quem foi vencido na demanda, conforme o princípio da sucumbência, mas também a parte que deu causa à instauração da lide, de acordo com o princípio da causalidade. Precedentes. 2. Na hipótese, a eg. Corte de origem, atenta às peculiaridades do caso, concluiu que nenhuma das partes deu causa à instauração da demanda, mas sim um terceiro, instituição financeira que descumprira determinação judicial que impedia a prática de atos de execução extrajudicial do bem discutido na ação reivindicatória. 3. A pretensão de rever a responsabilidade pela propositura da ação exige o reexame detalhado do conjunto probatório juntado aos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.286 - SP (2021/0018899-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSIANE PEREIRA DE SOUSA ROSIN AGRAVANTE : WILSON ROBERTO ROSIN ADVOGADO : DESIREE PEREIRA DE SOUZA - RS097724 AGRAVADO : GRAN NOBRE PISOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : PAULO ROBERTO MARQUES RIBEIRO - SP438652 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o Juiz deve, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus processuais, se atentar não somente a quem foi o vencido na demanda (princípio da sucumbência), mas também à parte que deu causa à instauração do processo (princípio da causalidade). Nesse sentido, confiram-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1. No Direito brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.379.197/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 18/11/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (AgRg no AREsp n. 337.944/RS, Rel. o Ministra Marga Tessler, Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região, Primeira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). 3. Havendo o Tribunal local reconhecido que a extinção do processo se deu por conduta imputada ao agravante a partir dos elementos fático-probatórios dos autos, inviável se afigura a sua revisão na via do recurso especial. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 844.752/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016) No caso dos autos, em que pese a demanda reivindicatória tenha sido julgada improcedente e, portanto, a parte autora tenha saído vencida, a Corte de origem concluiu que, na hipótese, nenhuma das partes deu causa à instauração da demanda, mas terceiro - a instituição financeira - que descumprira determinação judicial que impedia a prática de atos de execução extrajudicial do bem discutido, razão pela qual não condenou nenhuma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, apenas consignando que cada uma responderá pelas custas e despesas processuais suportadas. Nesse sentido: "Por outro lado, também não há como imputar à parte autora o açodamento ou a falta de cautela em propor a presente ação reivindicatória. Isto porque, quando ajuizada a ação em 25/10/2018, não constava da matrícula do imóvel qualquer ato que revelasse a existência de decisão anulatória do procedimento extrajudicial. A averbação da decisão proferida na ação revisional se deu apenas em 12/11/2018, conforme já mencionado. Não há como entender que o autor tinha conhecimento da existência da ação revisional ajuizada pelos réus. Presume-se a boa-fé do autor, que buscava com a ação reivindicatória ser imitido na posse do bem por ele adquirido, não havendo qualquer impeditivo na matrícula do mesmo. Como já salientando, foi a instituição financeira que deu causa à propositura da ação, ao descumprir determinação judicial que impedia a prática de atos de execução extrajudicial do bem. As partes aqui envolvidas atuaram de forma correta na defesa de seus direitos, razão pela qual nenhuma delas deve ser condenada no pagamento de honorários advocatícios. Devem apenas responder pelas custas e despesas processuais que suportaram." (fl. 496, g.n.) Veja-se, portanto, que a pretensão da parte agravante de rever a responsabilidade pela propositura da ação, nos termos em que pleiteada, realmente exige o reexame do conjunto probatório juntado aos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE À DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AGRAVADO/AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 1.1. Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com os honorários advocatícios. Ademais, inverter a conclusão fática alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que a agravante provocou o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.441.712/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.