AREsp 1839084 - DECISAO

AREsp 1839084 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico exigido pelas normas processuais; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Serviço, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Pelo Serviço Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE LUIZ DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial
  2. 2 responsabilidade consumerista por fraude em contrato bancário
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico exigido pelas normas processuais; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.