AREsp 2405577 - DECISAO

AREsp 2405577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, que, ao reconhecer dúvida razoável quanto à autoria e ao dolo no crime previsto no art. 68 da Lei 9.605/98 e absolver a ré com fundamento no art. 386, VII, do CPP, proferiu decisão incursa na vedação da Súmula 7/STJ, não sendo possível sua reformulação nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: DARLIANE DE OLIVEIRA IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Penal, Elemento Subjetivo Do Tipo, Teoria Do Domínio Dos Fatos, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Responsabilidade Penal Elemento Subjetivo Do Tipo Teoria Do Domínio Dos Fatos Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DARLIANE DE OLIVEIRA IZIDORO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 comprovação do dolo e da autoria no crime previsto no art. 68 da Lei 9.605/98
  3. 3 aplicabilidade da Teoria do Domínio dos Fatos à responsabilização penal do proprietário da embarcação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, que, ao reconhecer dúvida razoável quanto à autoria e ao dolo no crime previsto no art. 68 da Lei 9.605/98 e absolver a ré com fundamento no art. 386, VII, do CPP, proferiu decisão incursa na vedação da Súmula 7/STJ, não sendo possível sua reformulação nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.