AREsp 1769864 - DECISAO

AREsp 1769864 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, embora tenha-se conhecido do agravo regimental, não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva de insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência inicial de impugnação dos fundamentos foi sanada, permitindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ELENO PEDRO SFAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração: Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Penal Objetiva, Autoria E Materialidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj, Súmula 518/stj, Aumento De Pena Por Corte De Espécies Ameaçadas
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Recursal Responsabilidade Penal Objetiva Autoria E Materialidade Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELENO PEDRO SFAIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração: Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente é o autor do delito ambiental (art. 38-A da Lei 9.605/1998)
  2. 2 Se há insuficiência probatória que justificaria a nulidade da condenação
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, embora tenha-se conhecido do agravo regimental, não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva de insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência inicial de impugnação dos fundamentos foi sanada, permitindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 673/674 e conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial.