HC 663366 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por versar matéria (responsabilidade penal objetiva/ausência de elemento subjetivo) não debatida na instância originária, cuja apreciação direta implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Responsabilidade Penal Objetiva, Supressão De Instância, Absolvição, Crime Contra a Ordem Tributária, Substituição De Pena Restritiva De Direitos
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 possibilidade de absolvição por ausência de elemento subjetivo/responsabilidade penal objetiva
- 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 supressão de instância quando matéria não debatida na origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por versar matéria (responsabilidade penal objetiva/ausência de elemento subjetivo) não debatida na instância originária, cuja apreciação direta implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferido o pedido liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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