HC 1088827 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAM THIAGO DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A REITERAR OS ARGUMENTOS DA INICIAL DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante destaquei na minha Decisão Monocrática a fls. 85/146, dos autos revisionais, a defesa pretendeu, única e exclusivamente, uma releitura do conjunto probatório existente nos autos, em nenhum momento apontando, ônus atribuído ao interessado, qual o ponto em que o Acórdão condenatório teria sido contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, motivo pelo qual não conheci da Revisão Criminal. 2. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática agravada, que não conheceu da Revisão Criminal, mas apenas reiterou os argumentos da inicial da questionada Revisão Criminal, mostrando-se inviável o conhecimento do recurso. Precedentes do STF (Rcl 58.065- AgR/RS Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma j. em 15/05/2023 Dje de 16/05/2023; RHC 214.586-AgR/SC Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Redator p/ Acórdão Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma Dje de 13/04/2023; HC 216.843-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma j. em 16/08/2022 Dje de 17/08/2022; RHC 208.078-AgR/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma j. em 16/05/2022 Dje de 28/06/2022; ARE 1.325491- AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma j. em 21/06/2021; RHC 186.086-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma j. em 05/08/2020 Dje de 12/08/2020; HC 184.848-AgR/AM - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma Dje de 04/06/2020; ARE 1.252.003-ED/ - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma j. em 03/03/2020 Dje de 13/03/2020; HC 170.547-AgR/RJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - D Je 06/08/2019; ARE 1.153.343-AgR/CE - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma j. em 22/02/2019 - D Je 08/03/2019). 3. Agravo Interno não conhecido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, bem como à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime capitulado no art. 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto inexistiria dolo específico voltado à subtração patrimonial, faltando liame subjetivo para imputação do crime de roubo ao paciente, o que afastaria a responsabilidade pelo resultado mais grave. Alega que houve desvio na execução pelo corréu, configurando cooperação dolosamente distinta, impondo a responsabilização do paciente apenas pelo crime menos grave pretendido, nos termos do art. 29, § 2º, do Código Penal. Afirma que a condenação violou a responsabilidade penal subjetiva e a teoria finalista do delito, pois a finalidade da conduta estava direcionada à agressão física, e não à subtração de bens, inexistindo animus furandi. Argumenta que o caso demanda revaloração jurídica da prova, sem revolvimento probatório, para corrigir o enquadramento típico e afastar o roubo por falta de elemento subjetivo do tipo. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente do crime de roubo. Subsidiariamente, pugna pela anulação da decisão que não conheceu da revisão criminal e a determinação para que o Tribunal de origem aprecie o mérito. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta da decisão de origem a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição: Voltando os olhos ao caso concreto, vê-se que o Acórdão, apenas na parte que interessa ao presente julgamento, foi assim proferido: .. Inegavelmente, a prova dos autos permitiu a decisão condenatória. Inconteste a prova da materialidade do delito de roubo, imputado aos apelantes, comprovada por meio dos autos de exibição e apreensão de fls. 24 e 25, bem como pelos laudos de exames periciais de fls. 76/127 (análise de imagens de câmeras de segurança do local dos fatos) e de fls. 168/179 (extração e análise de dados constantes em aparelho de telefone celular). Inconteste, também, a prova da materialidade dos delitos de ameaça, imputado a William, comprovada por meio das reproduções de mensagens ameaçadoras encaminhadas pelo referido apelante às vítimas .. . Quanto à autoria dos crimes, a prova dos autos faz concluir pela culpabilidade dos apelantes, senão vejamos. .. Como se vê, a prova amealhada aos autos está a inculpar os apelantes. .. Como se observa, a prova oral produzida é extremamente robusta e detalhada no sentido de demonstrar como os fatos se deram. A rigor, não há grandes divergências entre os relatos da vítima agredida, dos policiais civis e dos apelantes, no que tange ao planejamento e à execução da ação delitiva, restando divergência entre os apelantes sobre se Jonatan teria se excedido em relação ao que havia sido combinado entre eles, o que também será desenvolvido mais adiante, quando da análise sobre a responsabilidade criminal de cada um deles. .. Sobre a responsabilidade de William, a solução não pode ser diversa da condenatória. Isto porque, tal como restou demonstrado até aqui, ambos os apelantes adquiriram um simulacro de arma de fogo, para intimidar ainda mais a vítima no momento da agressão, o que demonstra que ambos atuaram em conjunto, sendo extremamente previsível que Jonatan, pessoa em situação de vulnerabilidade social (William o conheceu em um semáforo, vendendo balas ou trufas), ao ter em suas mãos um simulacro de arma de fogo e após subjugar a vítima, pudesse vir a avançar sobre o patrimônio do ofendido, tal como de fato o fez. Dito de outra forma: ao "contratar" Jonatan, nas circunstâncias em que os fatos se deram, qualquer resultado mais gravoso do que o inicialmente planejado seria extremamente previsível. Registre-se, neste sentido, o relato do próprio apelante William, dirigido ao juiz sentenciante, acostado aos autos por seu advogado, in verbis: "nos dias seguintes eu passei em frente à loja da vítima e a vítima estava fumando lá fora, sem nenhuma marca ou sinal de agressão, então percebi que não houve nada. Disse ao Jonatan pelo telefone que não pagaria o combinado pois ele não fez nada. E encerrei o assunto. (..) Minha intenção, e hoje vejo que foi burrice e errado, era que a vítima tivesse alguma dor por toda a dor que me causou" (sic - fls. 599/600). Tal relato está completamente em linha com o que William já havia mencionado quando ouvido na Delegacia de Polícia, na presença de seu advogado: "Que dias depois o interrogando passou com o veículo na frente da loja em Campinas, para ver como as coisas estavam. Que o interrogando não pagou a totalidade dos cinco mil reais que tinha oferecido a Jonatan, mesmo porque a vítima não foi agredida como gostaria" (sic - g. n.). Ora, como se observa de suas próprias palavras, William considerou que o "serviço contratado" não foi realizado a contento, pois a vítima em questão não teria sido agredida conforme ele (apelante) desejava. Cabe aqui fazer o seguinte questionamento: se, eventualmente, para realizar o "serviço" como William desejava, Jonatan tivesse se excedido a ponto de causar lesões corporais graves ou gravíssimas na vítima, ou mesmo tê-lo levado a óbito, tais delitos não deveriam ser imputados a ambos A resposta certamente é positiva. Ao "contratar" Jonatan para agredir uma pessoa, até que ela ficasse machucada o suficiente para aplacar sua sanha vingativa, William aderiu à conduta de Jonatan, devendo responder, tanto quanto ele, pelo resultado final da conduta. Pensar de outra forma seria acoroçoar que os autores intelectuais de determinado delito não pudessem ser responsabilizados por eventual excesso do executor, ainda mais quando o contexto da ação demonstra que tais desdobramentos pudessem ocorrer. Assim, portanto, restaram demonstradas a autoria e a materialidade do delito de roubo, não havendo, pois, falar em desclassificação para o delito de furto, tal como requerido por Jonatan, uma vez que provado o uso da violência para a prática delitiva. Da mesma forma, não há falar em desclassificação para o delito de lesão corporal, tal como requerido por William, uma vez que restou demonstrada a subtração dos bens materiais da vítima. Tampouco há falar em participação de menor importância por parte de William, pela simples razão de que o delito de roubo sequer teria ocorrido, não fosse seu planejamento, ou, ainda, em aplicação do princípio da insignificância, pois, conforme pacífica doutrina e jurisprudência, por se tratar o roubo de delito cometido com violência ou grave ameaça, resta afastado tal instituto jurídico (fls. 79-95). Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem, depois de minuciosa análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AgRg no HC n. 913.488/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12.9.2024; AgRg no HC n. 903.472/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 838.412/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 923.273/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 749.134/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 3.9.2024; AgRg no HC n. 917.080/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 885.771/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 867.797/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29.8.2024; AgRg no HC n. 842.280/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024; AgRg no HC n. 886.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 13/5/2025; HC n. 978.889/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/4/2025. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA