EREsp 1221997 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido se mostrou fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a jurisprudência do STF (Tema 339), e porque a alegação de violação do art. 37, § 6º, da CF não foi examinada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário (Súmula...

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Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Réu: Estado do Amazonas; Réu: Rodoviário São Lucas LTDA; Recorrido: Armando Jimenes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Responsabilidade Pessoal Do Magistrado, Cerceamento De Defesa, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prequestionamento, Repercussão Geral, Tema 339/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Pessoal Do Magistrado Cerceamento De Defesa Fundamentação De Decisões Judiciais Prequestionamento Repercussão Geral +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Estado do Amazonas

Réu

Rodoviário São Lucas LTDA

Réu

Armando Jimenes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 ofensa ao art. 37, § 6º, da CF (responsabilidade civil do Estado)
  3. 3 cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido se mostrou fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a jurisprudência do STF (Tema 339), e porque a alegação de violação do art. 37, § 6º, da CF não foi examinada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário (Súmula 282/STF); assim, nega-se seguimento ao recurso e não se admite o extraordinário quanto ao art. 37, § 6º.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal