AREsp 3022301 - DECISAO

AREsp 3022301 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MATEUS BASSINI; Agravante: JOSE BRAZ FIORESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Pessoal Dos Sócios, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Pessoal Dos Sócios Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MATEUS BASSINI

Agravante

JOSE BRAZ FIORESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando não há necessidade de dilação probatória
  2. 2 ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos arestos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.