AREsp 3151565 - DECISAO

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Parties
Autora/recorrente: Energizer Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo Ltda.; Órgão Autuador: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB); Empresa Citada: Micropar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Legal Topics
Responsabilidade Por Áreas Contaminadas, Bis in Idem, Multa Administrativa, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Por Áreas Contaminadas Bis in Idem Multa Administrativa Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

Energizer Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo Ltda.

Autora/recorrente

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB)

Órgão Autuador

Micropar Ltda.

Empresa Citada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre autos de infração
  2. 2 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva vs objetiva)
  3. 3 regularidade formal e material do auto de infração e da multa