AREsp 1826367 - DECISAO

AREsp 1826367 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos, que não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, incidindo a Súmula 211/STJ, e que eventual flexibilização da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Fly Administração e Participações S. A.; Agravada: Júlia; Agravada: Jocelaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Cumprimento De Sentença, Pensão Alimentícia, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Acidente De Trânsito Cumprimento De Sentença Pensão Alimentícia Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Fly Administração e Participações S. A.

Agravante

Júlia

Agravada

Jocelaine

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de flexibilização da coisa julgada quanto ao termo final da pensão
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos, que não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, incidindo a Súmula 211/STJ, e que eventual flexibilização da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo na parte conhecida
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015