AREsp 2489430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIRO CESAR AMORIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Animal, Força Maior, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Por Animal Força Maior Nexo De Causalidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JAIRO CESAR AMORIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 936 do Código Civil à responsabilidade por animal
  2. 2 afastamento da responsabilidade do dono do animal por força maior
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.