AREsp 2776275 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAULO ROBERTO DE FARIAS DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPLOSÃO DE ARTEFATO. MORTE DE CRIANÇA DE 7 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E O EVENTO DANOSO. RISCO DA ATIVIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 945 do CC, no que concerne à exclusão ou redução da condenação que lhe foi imposta decorrente da morte de infante atingido por artefato explosivo, porquanto, além de não ter vendido o produto ao menor, houve a culpa concorrente da vítima no evento danoso. Assevera que a manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais contribuirá para o enriquecimento ilícito da parte adversa. Traz a seguinte argumentação: Ressalte-se que o fato que causou a morte do menor não foi o disparo do artefato em si, porém a explosão da lata de sardinha - objeto de elevado poder cortante, que atingiu o filho do autor. A bombinha, por si mesma, não tinha potencial lesivo e está indicada como de Classe A - compreendendo: venda livre a) Fogos sem estampidos, somente de efeitos visuais, tais como fósforo de cor, velas, estrela de ouro, chuvas, pistolas em cores, bastões e similares, bem como os estalos de salão, também denominados como biribas; b) Fogos de pequeno estampido ( artigos de chão ) tais como: estalos bebê, estalos bebê-guaçú, fósforo petardo e similares, desde que as cargas explosivas não ultrapassem o limite de 0,2 gramas; c) Lanternas japonesas, cujas mechas não excedem a 2,0 gramas. Assim, o evento morte não decorreu diretamente da conduta do réu, ora Recorrente. Se assim fosse, o fabricante ou o vendedor de armas ou ainda de qualquer material que pudesse causar danos minimamente seriam responsáveis por eventuais acidentes. .. Portanto, diante da imprudência da vítima e daqueles me manusearam o artefato, não há que se falar em responsabilidades do Recorrente, posto que não deu causa ao fato propriamente dito. Assim, não poderá por ele responder, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos, e, em última análise, seja reconhecido como um caso de culpa concorrente. Ademais, o valor da condenação requerido a título de danos morais encontra-se manifestamente elevado, ainda mais em uma circunstância de inexistência de provas, não gozando de razoabilidade e de proporcionalidade, pretensão que viola frontalmente a vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 945 do Código Civil. .. Cristalino que só haveria responsabilidade civil se o recorrido houvesse comprovado (art. 373, I do CPC) a presença de todos os seus elementos, dentre eles o nexo de causalidade direto entre a conduta e o dano - o que não se deu, podendo, ao máximo, se entender a existência de culpa concorrente, devendo cada um dos agentes responder de forma proporcional a sua eventual conduta, como estatuído no artigo 945 do CC (fls. 374-376). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Narrou a parte autora que, em 24/12/2009, seu filho menor de idade, à época com 07 anos de idade, veio a óbito em decorrência da explosão de um artefato explosivo vendido pelo réu a terceiros, fato apurado e comprovado no Inquérito Policial nº 034-14787/2009, da 34ª DP do Rio de Janeiro. .. Da análise do laudo de Exame de Corpo Delito, verifica-se que a causa da morte foi produzida por ação contundente, ocasionando hemorragia externa com ferimento contuso em artérias e veias. .. Em sede policial, o réu/apelante confessa comercializar fogos de artifício, de forma ilegal e inadequada, e que por todos os anos de prática ilegal houve a ocorrência de dois acidentes, sendo um deles o da criança DAVID: .. Acresce-se às provas sobre a dinâmica do evento o depoimento em sede policial de Cilene de Oliveira, genitora de uma das crianças que brincava com os artefatos, a qual teria adquirido do réu. .. Da análise do laudo pericial, constata-se que o óbito da criança foi decorrente de colapso circulatório gerado pelo traumatismo resultante da explosão do artefato (indexador 158) .. No que diz respeito à prova oral produzida, foram ouvidos um informante e uma testemunha, que afirmam que o réu vendeu ilegalmente o artefato explosivo para um menor de idade. .. Nesse panorama, o conjunto probatório é capaz de dar suporte à tese autoral, de que o evento morte se deu por conta da explosão do artefato comercializado ilegalmente pelo apelante a um menor de idade, assumindo o risco da atividade. A norma do parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil, exprime a cláusula geral de responsabilidade objetiva, quando dita a obrigação de reparar o dano, independentemente da aferição de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida habitualmente pelo autor do dano, por sua natureza, provocar riscos para os direitos de outrem. .. Ressalta-se que foi confessado pelo próprio réu que exerce atividade ilegal de comércio de artefatos explosivos, de forma habitual, que, por sua própria natureza, contém uma intensa possibilidade de provocar um dano, em razão de sua acentuada potencialidade ofensiva. Nessa mesma via, a teoria da causalidade adequada conclui pela responsabilidade quando a conduta é potencialmente apta a produzir os efeitos danosos, como é o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça entende que, à luz dessa teoria, prevista expressamente no artigo 403 do Código Civil, há nexo causal quando a conduta do agente for determinante à ocorrência do dano, como no caso concreto. .. Em suma, a venda ilegal de artefatos explosivos a um menor de idade levou à ocorrência da morte, havendo a relação de causa e efeito entre eles. Configurada a responsabilidade do réu pelo evento, surge o dever de indenizar (fls. 305-306, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.4.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17.8.2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017. Doutra banda, no que tange à configuração de danos morais, o Tribunal de origem asseverou que: Quanto ao dano moral, esse se mostra evidente, não sendo necessário nenhum esforço para concluir pela inafastável dor sofrida pelos autores, em razão da perda irreparável e precoce de seu filho de apenas 7 anos de idade, à época dos fatos" (fl. 318, grifos meus). Logo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. A propósito: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ademais , quanto ao montante arbitrado, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No que tange ao valor do dano, na falta de critério objetivo ou legal, a indenização deve ser feita com ponderação, devendo o magistrado sopesar todos os elementos determinantes para a hipótese dos autos. Sabe-se que montante deve se aproximar de uma compensação capaz de amenizar os transtornos decorrentes do evento, com a observação da proporcionalidade, considerando a extensão do dano sofrido e o caráter pedagógico da indenização. Assim, não pode a quantia ser arbitrada em valor excessivo, de modo a ensejar o enriquecimento sem causa, tampouco em valor ínfimo, de forma a não coibir a conduta ofensiva do autor do dano. Nesse contexto, levando em consideração as premissas acima, bem como as peculiaridades do caso concreto, a quantia fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os genitores não comporta qualquer alteração, até porque não houve recurso dos autores. .. Entretanto, quanto à incidência dos juros sobre a verba indenizatória, deve se dar a partir do evento danoso, ou seja, do falecimento do filho dos autores, por se tratar de ilícito extracontratual, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, voto pelo desprovimento do recurso, e, de ofício, determino a incidência dos juros sobre a verba indenizatória a partir do evento danoso, mantendo a sentença nos demais termos (fls. 318-322, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nessa linha: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Em consonância: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA