AREsp 2954231 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as rés extrapolaram os prazos por elas próprias fixados para o conserto do veículo, configurando inadimplemento contratual; a validade dos recibos foi reconhecida como prova dos aluguéis; não houve omissão nem insuficiência de fundamentação quanto às questões suscitadas, e o reexame de matéria fática é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a condenação por danos materiais e morais em montante reduzido, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Roberto Barbosa Silva; Réu: GNC Import Comércio de Veículos Ltda.; Agravante/recorrente: BMW do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Atraso No Conserto De Veículo, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova E Prova Por Recibos, Aplicação Do Art. 40 Do CDC, Fornecimento De Peças De Reposição (art.32 Cdc), Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Por Atraso No Conserto De Veículo Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova E Prova Por Recibos Aplicação Do Art. 40 Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

Roberto Barbosa Silva

Autor

GNC Import Comércio de Veículos Ltda.

Réu

BMW do Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 14, §3º, I e II; 18, §2º; e 40 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se a responsabilidade pelo atraso no conserto era exclusiva do consumidor
  3. 3 se a ausência de nota fiscal inviabilizava prova de despesas de locação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as rés extrapolaram os prazos por elas próprias fixados para o conserto do veículo, configurando inadimplemento contratual; a validade dos recibos foi reconhecida como prova dos aluguéis; não houve omissão nem insuficiência de fundamentação quanto às questões suscitadas, e o reexame de matéria fática é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a condenação por danos materiais e morais em montante reduzido, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.