REsp 1631414 - DECISAO

REsp 1631414 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem, que o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório nas circunstâncias (impedindo revisão por Súmula 7/STJ) e que, contudo, os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação resultavam em quantia...

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Parties
Autor: CÉLIO DA SILVA CARDOSO (CÉLIO); Réu: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (ACSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão Monocrática Do Relator (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial de CÉLIO parcialmente provido apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação; demais termos mantidos.
Legal Topics
Responsabilidade Por Cadastros Negativos, Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Especiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Cadastros Negativos Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Especiais

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Parties

CÉLIO DA SILVA CARDOSO (CÉLIO)

Autor

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (ACSP)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão Monocrática Do Relator (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão do TJSP)
  2. 2 quantificação da indenização por danos morais (excesso/irrisoriedade)
  3. 3 revisão de honorários advocatícios sucumbenciais e limites à reavaliação em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem, que o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório nas circunstâncias (impedindo revisão por Súmula 7/STJ) e que, contudo, os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação resultavam em quantia manifestamente insignificante (R$ 500,00), justificando a majoração do percentual para o máximo legal de 20%; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para majorar os honorários.

Court Disposition

Recurso especial de CÉLIO parcialmente provido apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação; demais termos mantidos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de CÉLIO para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.