REsp 1964338 - DECISAO

REsp 1964338 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados como violados, o que impede seu exame; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; a base de cálculo adotada para os honorários (valor da causa como expressão do proveito econômico) está em conformidade com o art.85, §2º, do CPC/15 e Súmula 568/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor/recorrido: MANOEL TOME DE LIMA; Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Responsabilidade Por Cancelamento De Plano De Saúde, Fraude E Culpa De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Por Cancelamento De Plano De Saúde Fraude E Culpa De Terceiro Honorários De Sucumbência Prequestionamento +3 more

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Parties

MANOEL TOME DE LIMA

Autor/recorrido

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 12 e 14, §3º, III, do CDC; arts. 104 e 422 do CC)
  2. 2 possibilidade de responsabilização da operadora por exclusão baseada em pedido fraudulento
  3. 3 afirmação de culpa exclusiva de terceiro pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados como violados, o que impede seu exame; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; a base de cálculo adotada para os honorários (valor da causa como expressão do proveito econômico) está em conformidade com o art.85, §2º, do CPC/15 e Súmula 568/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • majoram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15)
  • previne-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15