AREsp 2914728 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque não houve omissão passível de sanção pelo art. 489 e 1.022 do CPC, várias das matérias apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento sobre a não comprovação das fraudes exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das cláusulas que deslocam todos os ônus ao fornecedor e pela falta de desincumbência da recorrente em provar as fraudes.

Parties
Recorrente/agravante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Parte Contrária: Lebillet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Por Chargeback, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Responsabilidade Por Chargeback Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente/agravante

Lebillet

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque não houve omissão passível de sanção pelo art. 489 e 1.022 do CPC, várias das matérias apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento sobre a não comprovação das fraudes exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das cláusulas que deslocam todos os ônus ao fornecedor e pela falta de desincumbência da recorrente em provar as fraudes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial