AREsp 1857988 - DECISAO

AREsp 1857988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Operadora/terceiro: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Cobrança De Despesas Hospitalares, Contratos, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Cobrança De Despesas Hospitalares Contratos Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Operadora/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitude da cobrança e inscrição em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 responsabilidade do plano de saúde pelo pagamento de despesas hospitalares
  3. 3 possibilidade de ataque via recurso especial diante de fundamentos não impugnados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se