AREsp 1971700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tratar-se de ataque à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria revolvimento de provas e factualidade analisada pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e parte das questões apontadas não foram previamente debatidas nas instâncias...

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Parties
Agravante/recorrente: PERY SILVARES HENRIQUE; Ré: Mônica; Ré: Espólio de Kivan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Cotas Condominiais, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Condominial Responsabilidade Por Cotas Condominiais Prequestionamento Súmulas E Precedentes Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

PERY SILVARES HENRIQUE

Agravante/recorrente

Mônica

Ré

Espólio de Kivan

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 535 CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova da imissão na posse e da ciência do condomínio (art. 373, II CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar-se de ataque à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria revolvimento de provas e factualidade analisada pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e parte das questões apontadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu que os réus não comprovaram a imissão na posse nem a ciência do condomínio e impugnaram os débitos de forma genérica, não afastando a cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.