REsp 2221661 - DECISAO

REsp 2221661 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada pelo STJ (Tema 886), a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais depende da imissão na posse do promissário comprador e da ciência inequívoca do condomínio; no caso concreto não houve comprovação de imissão nem de ciência inequívoca, e a reforma do acórdão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual se manteve a responsabilidade da construtora e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Cotas Condominiais, Imissão Na Posse, Compromisso De Compra E Venda Não Registrado, Súmula 7 Do STJ, Tema 886 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Por Cotas Condominiais Imissão Na Posse Compromisso De Compra E Venda Não Registrado Súmula 7 Do STJ Tema 886 Do STJ

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem responde pelas obrigações condominiais quando o imóvel foi vendido antes da imissão na posse?
  2. 2 Qual o papel da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio para definir a responsabilidade pelo pagamento das cotas?
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada pelo STJ (Tema 886), a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais depende da imissão na posse do promissário comprador e da ciência inequívoca do condomínio; no caso concreto não houve comprovação de imissão nem de ciência inequívoca, e a reforma do acórdão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual se manteve a responsabilidade da construtora e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.