AREsp 1778430 - DECISAO

AREsp 1778430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado apreciou medida provisória de natureza cautelar/antecipatória, vedando-se, por analogia à Súmula 735/STF, a interposição do recurso especial contra decisão dessa natureza, e porque a tutela foi prestada com fundamento em legislação estadual, aplicando-se analogia à Súmula 280/STF que impede o exame do recurso quando há prevalência de direito local.

Parties
Agravante: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Débito De IPVA, Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Por Débito De IPVA Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do alienante por débitos de IPVA em razão de não comunicação de venda ao órgão de trânsito
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem medidas acautelatórias/antecipatórias
  3. 3 Impugnação de decisão fundada em legislação local e sua consequência para recursos extraordinários/especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado apreciou medida provisória de natureza cautelar/antecipatória, vedando-se, por analogia à Súmula 735/STF, a interposição do recurso especial contra decisão dessa natureza, e porque a tutela foi prestada com fundamento em legislação estadual, aplicando-se analogia à Súmula 280/STF que impede o exame do recurso quando há prevalência de direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.