AREsp 2517818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: tratando-se de dívida propter rem, é possível a penhora do imóvel, e quando há retomada/reaquisição do bem pelo promitente-vendedor sua condição de titular de direito real permanece, justificando a...

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Parties
Recorrente: COHAB-CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Penhora De Imóvel, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Responsabilidade Por Débitos Condominiais Penhora De Imóvel Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

COHAB-CT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do promitente-vendedor para responder por débitos condominiais após alienação e após reaquisição/retomada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 distinção entre compromisso de compra e venda não registrado e cancelamento com retomada do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: tratando-se de dívida propter rem, é possível a penhora do imóvel, e quando há retomada/reaquisição do bem pelo promitente-vendedor sua condição de titular de direito real permanece, justificando a responsabilidade e a constrição; assim aplica-se a Súmula 83 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial impugnado. Ademais, o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.345.331/RS) não se aplica ao caso, pois trata de compromisso não levado a registro e não de cancelamento com retomada do imóvel.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.