REsp 1883929 - DECISAO

REsp 1883929 - DECISAO

Concluiu-se que a COHAB-CT é legitimada para responder pela cobrança condominial porque consta como proprietária na matrícula atual e houve a resolução do contrato com consolidação do domínio em seu favor; sendo as cotas de natureza propter rem, a obrigação incide sobre o imóvel e sobre quem detém a relação jurídico-material com ele, de modo que a penhora sobre o bem é válida e a alegação de ilegitimidade não merece acolhimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Penhora De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Por Débitos Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Penhora De Imóvel Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da COHAB-CT quanto às dívidas condominiais
  2. 2 natureza propter rem das obrigações condominiais
  3. 3 possibilidade de penhora sobre imóvel pertencente à COHAB-CT

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a COHAB-CT é legitimada para responder pela cobrança condominial porque consta como proprietária na matrícula atual e houve a resolução do contrato com consolidação do domínio em seu favor; sendo as cotas de natureza propter rem, a obrigação incide sobre o imóvel e sobre quem detém a relação jurídico-material com ele, de modo que a penhora sobre o bem é válida e a alegação de ilegitimidade não merece acolhimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em mais 20% sobre o valor arbitrado pela instância de origem (art. 85, §11, CPC)