AREsp 2851337 - DECISAO

AREsp 2851337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 (incidindo Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, no mérito, o Tribunal de origem qualificou que a cláusula do edital atribuiu ao vendedor a obrigação de promover a baixa da penhora, fundamentando a condenação dos réus.

Parties
Agravante: Brazilian Securities Companhia de Securitização; Embargante: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Perda De Uma Chance, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Por Débitos Condominiais Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Perda De Uma Chance Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Brazilian Securities Companhia de Securitização

Agravante

Banco Pan S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do credor fiduciário para responder por débitos condominiais anteriores à imissão na posse (art. 27, § 8º, Lei 9.514/1997)
  2. 2 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais em leilão extrajudicial (obrigação propter rem/tema 886/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 (incidindo Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, no mérito, o Tribunal de origem qualificou que a cláusula do edital atribuiu ao vendedor a obrigação de promover a baixa da penhora, fundamentando a condenação dos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.