AREsp 1786439 - DECISAO

AREsp 1786439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não é possível o provimento do recurso especial nas hipóteses deduzidas.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO RESERVA TAGUATINGA; 2ª Requerida: API SPE 39; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Promessa De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Por Débitos Condominiais Promessa De Compra E Venda Imissão Na Posse Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO RESERVA TAGUATINGA

Agravante

API SPE 39

2ª Requerida

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais em caso de promessa de compra e venda com penhora anterior
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.245, 1.345 e 112 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não é possível o provimento do recurso especial nas hipóteses deduzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem