REsp 2176901 - DECISAO

REsp 2176901 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, ausente previsão contratual expressa, não há fundamento jurídico para responsabilizar a União pelos passivos trabalhistas da RFFSA.

Parties
Autora: Rumo Malha Sul S. A; Recorrida: União; Parte Mencionada: Rede Ferroviária Federal S. A - RFFSA; Terceiro Interessado: Deccache Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Ordinária) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Por Débitos Trabalhistas, Contratos De Concessão E Arrendamento, Aplicação De Edital E Cláusulas Contratuais, Incidência De Súmulas E Jurisprudência Sumular, Remessa Necessária, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Por Débitos Trabalhistas Contratos De Concessão E Arrendamento Aplicação De Edital E Cláusulas Contratuais Incidência De Súmulas E Jurisprudência Sumular Remessa Necessária Embargos De Declaração

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Parties

Rumo Malha Sul S. A

Autora

União

Recorrida

Rede Ferroviária Federal S. A - RFFSA

Parte Mencionada

Deccache Advogados

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Ordinária) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da União por débitos trabalhistas da RFFSA
  2. 2 Vinculação ao edital e aplicação de cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, ausente previsão contratual expressa, não há fundamento jurídico para responsabilizar a União pelos passivos trabalhistas da RFFSA.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.