REsp 2176901 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 3.240): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DE PASSIVO TRABALHISTA. ART. 55, INCISO VII DA LEI 8.666/93. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA E DE TERCEIRO INTERESSADO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por terceiro interessado, pelo Autor e pela Ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Requerente, para condenar a Requerida a indenizar o Demandante pelos valores despendidos no pagamento de passivo trabalhista. 2. In casu, não foi expressamente previsto nos contratos de concessão e arrendamento a cláusula sobre responsabilidade decorrente de "passivos trabalhistas". 3. Embora o edital nº PND/A-08/96/RFSA tenha elencado parâmetros para contratação, inclusive acerca de passivos trabalhistas, a ausência de respectiva cláusula de responsabilização nos contratos efetivamente firmados configura dispensa da licitante com relação aos eventuais ressarcimentos. 4. A Lei 8.666/1993 prevê "Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (..) VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;". 5. Assim, não há que se falar em responsabilização da Requerida por obrigação que, de fato, não contraiu. 6. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Requerida providos. Recursos de apelação interpostos pela Autora e por terceiro interessado prejudicados. Embargos de declaração rejeitados. Após determinação deste STJ às fls. 3.506-3.509, o Tribunal de origem reapreciou os embargos de declaração e decidiu, com seguinte ementa (fls. 3.557): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO STJ. OMISSÕES SANADAS. RECURSO PROVIDO. RESULTADO INALTERADO. 1. Novo julgamento dos embargos de declaração em razão de determinação do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Com efeito, é inviável a responsabilização da União por obrigação que, efetivamente, não contraiu. Os contratos de concessão e arrendamento, a despeito dos parâmetros previstos em Edital, nada mencionam acerca da assunção de eventuais "passivos trabalhistas". 3. Conforme constou do julgado recorrido, "embora o edital nº PND/A-08/96/RFSA tenha elencado parâmetros para contratação, inclusive acerca de passivos trabalhistas (cláusula 7.2. evento 1, out. 2, fl. 55 - JFRJ), a ausência de respectiva cláusula de responsabilização nos contratos efetivamente firmados configura dispensa da licitante com relação aos eventuais ressarcimentos". 4. Ante tal ordem de coisas, ausente expressa previsão em contrato, não há amparo jurídico à pretensão de que a União seja responsabilizada pelo pagamento de "passivos trabalhistas", sendo a manutenção da decisão a medida impositiva. 5. Embargos de Declaração providos para sanar as omissões apontadas, sem modificar o resultado do julgamento. A recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 3º, 41 e 55, XI, da Lei 8.666/1993 e 926 do CPC/2015, ao argumento de que " há expressa previsão no contrato de arrendamento sobre a aplicação do edital, o qual, por sua vez, prevê a responsabilidade da UNIÃO pelo passivo trabalhista da extinta RFFSA, razão pela qual não cabe, em hipótese alguma, o descumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, basilar à Administração Pública, por qualquer das partes, em especial pela Recorrida" (fls. 3.616). Subsidiariamente, alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: (a) artigos 41 e 55, XI, da Lei 8.666/1993, porque "não analisaram a necessária aplicação da multa 10% (dez por cento) prevista no "Contrato de Arrendamento", bem como a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora previsto no referido contrato, quais sejam o IGP-DI e 1% (um por cento) de juros de mora ao mês" (fl. 3.624); (b) artigo 397 do CC, com alegação de "necessidade de fixação do termo de incidência de juros a partir da data de cada pagamento efetuado por ela dos valores que seriam de responsabilidade da Recorrida" (fls. 3.619); (c) artigo 368 e 369 do CC e 54 da Lei 8.666/1993, tendo em vista que "não analisaram a necessária compensação dos valores devidos pela UNIÃO com aqueles devidos pela Recorrente no "Contrato de Arrendamento" celebrado" (fl. 3.621); e (d) artigo 1-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que "uma vez que a UNIÃO FEDERAL in casu não figura como Fazenda Pública, isto é, apenas assumiu as obrigações da RFFSA, devem ser aplicados os índices legais de atualização previstos no "Contrato de Arrendamento" (celebrado entre a RUMO e a RFFSA)" (fl. 3.626). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 3.703-3.704. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A pretensão não merece prosperar. No que diz respeito aos artigos 3º, 41 e 55, XI, da Lei 8.666/1993 e 926 do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não há responsabilidade da União sobre os débitos trabalhistas da Rede Ferroviária Federal S. A - RFFSA. Vejamos (fls. 3.238-3.239): In casu, não foi expressamente previsto nos contratos de concessão (evento 1, out. 3, fl. 17 - JFRJ) e arrendamento (evento 1, out. 3, fl. 10 - JFRJ) a cláusula sobre responsabilidade decorrente de "passivos trabalhistas e, portanto, revela-se descabida a pretendida responsabilização da União. Embora o edital nº PND/A-08/96/RFSA tenha elencado parâmetros para contratação, inclusive acerca de passivos trabalhistas (cláusula 7.2. evento 1, out. 2, fl. 55 - JFRJ), a ausência de respectiva cláusula de responsabilização nos contratos efetivamente firmados configura dispensa da licitante com relação aos eventuais ressarcimentos. A Lei 8.666/1993 prevê: "Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (..) VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;" Assim, não há que se falar em responsabilização da União por obrigação que, de fato, não contraiu. Considerando a reforma do mérito da ação, resta prejudicada a análise dos recursos de apelação interpostos pela Autora, Rumo Malha Sul S. A, que versa sobre obrigações acessórias, e de terceiro interessado, Deccache Advogados, que trata de honorários advocatícios, ante a inversão da sucumbência. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda análise de clausulas editalícias e contratuais, bem como o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese as Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido, com grifos nossos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato em questão, afirmou não ser possível a pretendida compensação de valores, porque os débitos da exequente com a executada não são líquidos nem certos, além de que inexiste previsão contratual nesse sentido. A revisão de tal julgado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.729.913/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019; AgRg no AREsp 365.533/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/8/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.650.590/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA, PARA O PAGAMENTO DE VALORES CONTRATUAIS. EDITAIS DE PREGÕES E CONTRATOS QUE PREVIAM, EXPRESSAMENTE, TAL EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Infere-se dos autos que parte recorrente ajuizou ação em desfavor do Município de Curitiba, ora agravado, sob o argumento de que está sendo cerceada em seu direito ao recebimento dos valores contratados, decorrentes de Contratos Administrativos oriundos de Pregões Eletrônicos, haja vista a exigência da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. O Juízo de 1º Grau julgara improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender não existir ilegalidade na exigência de CNDT, como condição ao pagamento dos valores contratualmente previstos. II. O acórdão recorrido, ao manter a sentença de improcedência, concluiu que "não há qualquer óbice à exigência da apresentação da CNDT para a realização dos pagamentos. Isto porque, tanto nos Editais dos Pregões Eletrônicos nºs 597/2011 e 600/2011 como nos contratos deles decorrentes, cujas redações são semelhantes, consta expressamente tal exigência, ainda que com nomenclatura diversa". Portanto, considerando a fundamentação adotada na origem, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas dos editais dos pregões eletrônicos e dos contratos deles decorrentes, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 775.475/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016.) Ainda, sobre os pedidos subsidiários de suposta ofensa aos artigos 41, 54 E 55, XI, da Lei 8.666/1993, 368, 369 e 397 do CC e 1-F da Lei 9.494/1997, tem-se que o alegado pela recorrente, sobre eventual ofensa aos dispositivos de lei federal citados, não está devidamente particularizado de forma clara e específica e não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Sobre o dissídio jurisprudencial alegado, verifica-se que, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Assim, resta prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DÉBITOS TRABAHISTAS DA RFFSA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.