AREsp 2588094 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação do art. 476 do Código Civil quanto à condicionamento da obrigação à comunicação em 48 horas
2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC sobre a comprovação da comunicação
3. 3 art. 123 do CTN e a impossibilidade de convenções particulares alterarem o sujeito passivo tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: matérias que demandariam revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais ficaram sob o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; questão tributária não foi prequestionada perante o tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF). O acórdão de origem também registrou prova de atuação de escritório contábil vinculada aos cedentes, indicando ciência sobre os processos administrativos fiscais, o que reforçou a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.