AREsp 2349495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade por dano ambiental exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do...

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Parties
Agravante: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Por Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Reexame De Provas
Processual Civil Ambiental Responsabilidade Por Dano Ambiental Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso (cpc/2015) Reexame De Provas

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Parties

Vale S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de responsabilidade pelo dano ambiental
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade por dano ambiental exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno