REsp 1767506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte da controvérsia dependia de norma estadual não equiparável a lei federal, a questão federal apontada não estava prequestionada (incidência da Súmula 282/STF), a decisão recorrida assentou em fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF) e o pedido demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Por Dano Ambiental, Poder De Polícia, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Por Dano Ambiental Poder De Polícia Prescrição Inépcia Da Inicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32
2 alegada violação ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81
3 análise de norma estadual (Decreto Estadual 26.116/86) não se equipara a lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Intimem-se.