AREsp 2400792 - DECISAO

AREsp 2400792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento em razão de o acórdão estadual estar suficientemente fundamentado, reconhecer nexo causal entre a omissão da concessionária e a contaminação, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Por Dano Ambiental, Multa Administrativa, Nexo De Causalidade, Nulidade De Auto De Infração, Quantificação De Multa, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Por Dano Ambiental Multa Administrativa Nexo De Causalidade Nulidade De Auto De Infração Quantificação De Multa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 vício formal na lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa
  3. 3 existência de nexo causal entre conduta da concessionária e contaminação das águas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento em razão de o acórdão estadual estar suficientemente fundamentado, reconhecer nexo causal entre a omissão da concessionária e a contaminação, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.