AREsp 2611536 - DECISAO

AREsp 2611536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e em jurisprudência consolidada sobre responsabilidade objetiva ambiental; além disso, a revisão do valor da multa cominatória exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo No Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Dano Ambiental, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Obrigação De Fazer
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Por Dano Ambiental Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Obrigação De Fazer

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo No Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilização objetiva do ente público por dano ambiental
  2. 2 valoração e razoabilidade das astreintes
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e em jurisprudência consolidada sobre responsabilidade objetiva ambiental; além disso, a revisão do valor da multa cominatória exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial