AREsp 1844695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara das violações apontadas nas razões recursais e por falta de prequestionamento conforme art.1.022 do CPC, além de ser necessária revisão de fatos e provas, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem delimitou a responsabilidade da associação ao período de funcionamento da ETE, transferindo-a à concessionária após a interligação das redes em 16/07/2009.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROP DO LOT REC DE OLGA DIUNA ZACHARIAS; Ré/recorrido: ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO (APRODZ); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art.1025 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Na Ação Civil Pública, Desativação De ETE E Transferência De Responsabilidade, Interligação De Redes De Esgoto
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Por Dano Ambiental Súmula 7/stj Prequestionamento (art.1025 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Na Ação Civil Pública Desativação De ETE E Transferência De Responsabilidade +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROP DO LOT REC DE OLGA DIUNA ZACHARIAS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO (APRODZ)

Ré/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequada fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 prequestionamento ficto e necessidade de indicar violação ao art.1022 do CPC/2015
  3. 3 limitação da responsabilidade da associação ao período de funcionamento da ETE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara das violações apontadas nas razões recursais e por falta de prequestionamento conforme art.1.022 do CPC, além de ser necessária revisão de fatos e provas, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem delimitou a responsabilidade da associação ao período de funcionamento da ETE, transferindo-a à concessionária após a interligação das redes em 16/07/2009.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.