AREsp 2919677 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a condenação na ação civil pública com limites temporais e geográficos, que restou demonstrado o nexo causal em favor da coletividade, mas não houve prova de que a recorrente residiu no local no período de 2002 a 2007, requisito para a percepção da indenização individual homogênea; a pretensão de reexaminar provas no recurso afronta a Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Ana Luzia Miranda Lopes; Requerida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento De Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Por Dano Ambiental, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Prova De Residência, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Dano Ambiental Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Súmula 7/stj Prova De Residência +2 more

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Parties

Ana Luzia Miranda Lopes

Recorrente

SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento De Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 eficácia erga omnes da sentença em ação civil pública e seu alcance em ações individuais
  2. 2 comprovação de residência no perímetro e período definidos na ação civil pública
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a condenação na ação civil pública com limites temporais e geográficos, que restou demonstrado o nexo causal em favor da coletividade, mas não houve prova de que a recorrente residiu no local no período de 2002 a 2007, requisito para a percepção da indenização individual homogênea; a pretensão de reexaminar provas no recurso afronta a Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.