AREsp 3066374 - DECISAO

AREsp 3066374 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu existir nexo causal entre a ETE e a poluição, mas não ficou demonstrado que a parte autora residiu na área afetada no período indicado, razão pela qual não restou caracterizado o dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: João Carlos Alves de Oliveira Junior; Recorrida: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Por Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Por Dano Ambiental, Dano Moral, Teoria Do Risco Integral, Efeitos Erga Omnes De Sentença Coletiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Por Dano Ambiental Dano Moral Teoria Do Risco Integral Efeitos Erga Omnes De Sentença Coletiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Carlos Alves de Oliveira Junior

Recorrente

parte requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Por Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo de ação individual
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu existir nexo causal entre a ETE e a poluição, mas não ficou demonstrado que a parte autora residiu na área afetada no período indicado, razão pela qual não restou caracterizado o dano moral indenizável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.