AREsp 3073345 - DECISAO

AREsp 3073345 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; comprovado o nexo causal entre a ETE e o mau cheiro, a autora, contudo, não demonstrou residência na área e período exigidos para receber indenização por dano moral, e a alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda o pagamento de honorários recursais de 20%.

Parties
Agravante: Sadi Moreira; Agravado: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Por Dano Ambiental, Dano Moral, Teoria Da Asserção, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Por Dano Ambiental Dano Moral Teoria Da Asserção Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sadi Moreira

Agravante

SANEPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art.1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação do art.103, §3º, do CDC e art.16 da Lei 7.347/1995
  3. 3 imputação de efeitos erga omnes a sentença coletiva em prejuízo de ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; comprovado o nexo causal entre a ETE e o mau cheiro, a autora, contudo, não demonstrou residência na área e período exigidos para receber indenização por dano moral, e a alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda o pagamento de honorários recursais de 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art.85, §11, CPC), observando o disposto no art.98, §3º, do CPC.